Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/04/2025 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 003/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL