Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/05/2025 Descrição LEI MUNICIPAL Nº005/2025 Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL