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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
26/07/2017DECRETO Nº 453/2017, DE 24 DE JULHO DE 2017.
DECRETO Nº 454/2017, DE 24 DE JULHO DE 2017.
DECRETO Nº 455/2017, DE 24 DE JULHO DE 2017.		Não
25/07/2017DECRETO N° 445/2017Não
20/07/2017DECRETO Nº 429-A/2017.Não
19/07/2017PORTARIA Nº 001/2017.Não
19/07/2017DECRETO Nº 446/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017.Não
19/07/2017DECRETO Nº 452/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017.Não
19/07/2017DECRETO Nº 451/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017.Não
19/07/2017DECRETO Nº 450/2017, DE 18 DE JULHO DE 2017.Não
18/07/2017LEI N° 345 - DE 21 DE JUNHO DE 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
13/07/2017DECRETO Nº 447/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017.Não
12/07/2017DECRETO Nº 448/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.Não
04/07/2017PORTARIA Nº 007, DE 28 DE JUNHO DE 2017.Não
30/06/2017DECRETO Nº 440/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 443/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 444/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.		Não
30/06/2017DECRETO MAIO/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.Não
29/06/2017DECRETO Nº 435/2017 - DE 14 DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 436/2017 - DE 14 DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 440/2017 - DE 20 DE JUNHO DE 2017.		Não
28/06/2017RESOLUÇÃO Nº 004/2017.Não
28/06/2017DECRETO MAIO/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.Não
28/06/2017DECRETO - MAIO/2017 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.Não
20/06/2017DECRETO Nº 439/2017 - DE 19 DE JUNHO DE 2017.Não
19/06/2017DECRETO Nº 412/2017Não