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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
10/03/2017DECRETO Nº 376/2017 - DE 10 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 377/2017 - DE 10 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 378/2017 - DE 10 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 379/2017 - DE 10 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 380/2017 - DE 10 DE MARÇO DE 2017.		Não
09/03/2017DECRETO Nº 374/2017 - DE 09 DE MARÇO DE 2017.Não
08/03/2017DECRETO Nº 372/2017 - DE 07 DE MARÇO DE 2017.Não
03/03/2017DECRETO Nº 361/2017 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 362/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 363/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 364/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 365/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 366/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 367/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 368/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 369/2017 - DE 01 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 370/2017 - DE 03 DE MARÇO DE 2017.
Não
23/02/2017DECRETOS.Não
23/02/2017ERRATA- DECRETO Nº 346/2017 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
23/02/2017DECRETO Nº 347 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. Não
23/02/2017DECRETO Nº 346/2017 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
16/02/2017PORTARIA Nº 004/2017.Não
16/02/2017DECRETO Nº 342/2017 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 343/2017 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017		Não
16/02/2017ERRATA - DECRETO 340/2017Não
09/02/2017Decreto n° 344 de 09 de Fevereiro de 2017.Não
08/02/2017DECRETO Nº 340/2017 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
08/02/2017DECRETO Nº. 338 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017Não
08/02/2017DECRETO Nº. 339, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
07/02/2017DECRETOS Não
03/02/2017PORTARIA Nº 003 DE 17 DE JANEIRO DE 2017Não
26/01/2017LEI N.º 344, DE 25 DE JANEIRO DE 2017Não
25/01/2017DECRETO Nº 325/2017 - DE 17 DE JANEIRO DE 2017.Não
23/01/2017DECRETO Nº 329/2017 - DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 330/2017 - DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 331/2017 - DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 332/2017 - DE 23 DE JANEIRO DE 2017.		Não