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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
03/03/2016		PORTARIA 01	Não
02/03/2016		DECRETO nº 180/2016	Não
01/03/2016		DECRETO Nº. 175 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. DECRETO Nº. 176 DE 29 de FEVEREIRO DE 2016. DECRETO Nº. 177 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. DECRETO Nº. 178 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. DECRETO Nº. 178 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.	Não
01/03/2016		DECRETO 173 LICENÇA PAULO SOARES	Não
26/02/2016		DECRETO Nº 144/2015-A, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.	Não
25/02/2016		DECRETO 174/16.	Não
24/02/2016		Lei nº 338/16.	Não
22/02/2016		EDITAL 001/2016	Não
12/02/2016		Decretos nº 171 e 172/2016.	Não
11/02/2016		Decretos nº 171 e 172/2016.	Não
04/02/2016		Decreto nº 168/16.	Não
02/02/2016		Decretos nº 167, 169 e 170/16.	Não
29/01/2016		Portaria nº 01/16.	Não
21/01/2016		Decreto nº 166/16.	Não
12/01/2016		Decreto e Edital nº 01/16	Não
04/01/2016		Decretos nº 161 e 162/15.	Não
22/12/2015		Decreto nº 160/2015, de 22 de dezembro de 2015.	Não
18/12/2015		Licenciamento Ambiental.	Não
17/12/2015		Portarias nº 230 a 232/15	Não
17/12/2015		Decreto Nº 159, de 17 de dezembro de 2015.	Não