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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
16/04/2015Decreto nº 115/15.Não
09/04/2015Decreto nº 114/2015.Não
08/04/2015Lei nº 333/2015.Não
07/04/2015Decreto nº 113/2015.Não
06/04/2015Decretos nº 113/2015.Não
31/03/2015Decretos nº 109, 111 e 112/2015. Não
20/03/2015Decreto nº 19/2015.Não
19/03/2015Decretos nº 102 a 106/2015.Não
18/03/2015Decretos nº 96, 99 e 98/2015. Não
18/03/2015Decretos nº 100 e 101/2015.Não
18/03/2015Decretos nº 95 e 97/2015.Não
11/03/2015Decreto nº 95/2015.Não
10/03/2015Decreto nº 94/2015.Não
09/03/2015Decreto nº 92/2015.Não
06/03/2015Decretos nº 89 a 91/2015.Não
25/02/2015Decreto nº 87/15.Não
24/02/2015Edital nº 001/2015.Não
24/02/2015Portaria nº 26/15.Não
19/02/2015Portaria nº 025/2015.Não
12/02/2015Decreto nº 68/2015.Não